Termos de Uso
Última atualização: março de 2026
1. Finalidade da Plataforma
O DescompLicita é uma plataforma de busca e consulta de licitações e contratos públicos brasileiros. Nosso objetivo é facilitar o acesso a informações sobre contratações públicas disponíveis em fontes oficiais, tornando o processo de prospecção mais simples e eficiente para empresas, fornecedores e cidadãos.
A plataforma agrega e apresenta dados de editais, atas de registro de preços e contratos públicos provenientes de portais governamentais, sem qualquer envolvimento direto nos processos licitatórios.
2. Fontes de Dados
As informações exibidas no DescompLicita são obtidas de fontes públicas oficiais do governo brasileiro, incluindo:
- PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br), mantido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
- Compras.gov.br — Sistema integrado de administração de serviços gerais do Governo Federal.
Todos os dados são de domínio público e estão disponíveis nas APIs oficiais dos respectivos portais governamentais. O DescompLicita não modifica o conteúdo original dos editais e contratos.
3. Uso Permitido
A plataforma é disponibilizada para uso legítimo de consulta e pesquisa. Ao utilizar o DescompLicita, você concorda em:
- Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de boa-fé.
- Não realizar scraping automatizado ou acesso em massa sem autorização prévia.
- Não tentar burlar mecanismos de segurança ou limites de uso da plataforma.
- Não reproduzir ou redistribuir o conteúdo da plataforma de forma que viole direitos autorais ou regulamentos aplicáveis.
4. Limitações de Uso
Para garantir a disponibilidade do serviço a todos os usuários, podem ser aplicados limites de requisições por período. O uso excessivo que impacte a disponibilidade para outros usuários poderá resultar em suspensão temporária do acesso.
Os downloads de resultados em formato Excel estão limitados a 10.000 itens por exportação. Para volumes maiores, utilize o formato CSV disponível na plataforma.
5. Isenção de Responsabilidade
O DescompLicita atua exclusivamente como um agregador de informações públicas. Não nos responsabilizamos por:
- Precisão dos dados: As informações são obtidas diretamente de APIs governamentais e podem conter erros, desatualizações ou inconsistências presentes nas fontes originais.
- Disponibilidade: A disponibilidade do serviço depende da estabilidade das APIs governamentais, que podem apresentar instabilidades ou alterações sem aviso prévio.
- Decisões de negócio: Qualquer decisão tomada com base nas informações exibidas na plataforma é de exclusiva responsabilidade do usuário. Recomendamos sempre verificar os dados diretamente nas fontes oficiais antes de participar de processos licitatórios.
- Perda de oportunidades: Não garantimos a completude dos resultados. Licitações podem não aparecer nos resultados por limitações técnicas das APIs de origem ou do sistema de busca.
6. Propriedade Intelectual
O código-fonte, design, marca e demais elementos da plataforma DescompLicita são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Os dados exibidos são de domínio público conforme as licenças de abertura dos portais governamentais de origem.
7. Privacidade
Para utilizar funcionalidades como salvar buscas, coletamos dados mínimos necessários (endereço de e-mail e preferências de busca). Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei. As buscas são registradas para fins de melhoria do serviço e de forma agregada e anonimizada para análise de uso.
8. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica na aceitação dos novos termos.
9. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento da plataforma podem ser enviadas para: